O uso do bafômetro sob uma perspectiva constitucional da Lei Seca

Marcos Felipe de Medeiros Alves

Resumo


O presente trabalho tem por finalidade traçar apontamentos acerca da compatibilidade entre as inovações trazidas pela Lei nº 11.705/08 ao Código de Trânsito Brasileiro e as garantias processuais presentes na Constituição Federal. ainda que haja notória importância social, sobretudo no que tange à diminuição dos acidentes de trânsito, resta razoável delimitar em que medida tal política pública preserva as garantias constitucionais dos condutores de veículos parados pela blitzen da Lei Seca, especialmente em relação à utilização do etilômetro enquanto meio de aferição da alcoolemia do motorista.

Palavras-chave


Código de Trânsito Brasileiro; Lei Seca; bafômetro; garantias processuais

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