Enviar artigo via e-mail Do desespero à esperança: Um comentário crítico à Medida Cautelar no Mandado de Segurança nº 27.931-1 sobre o destrancamento da pauta em relação aos projetos de lei complementar e aos de emendas constitucionais.
Resumo
O Laboratório de Jusrisprudência da RDM-UFF traz um caso que direito
público e um de direito privado. O primeiro envolve a liminar que permitiu o destrancamento
da pauta para os projetos de lei complementar e emendas às Constituição, mesmo se houve
Medida provisória não deliberada. O segundo trata da impossibilidade do pai que registrou a
criança, que sabia não ser sua, como tal, posteriormente resolver desconstituir a paternidade.
público e um de direito privado. O primeiro envolve a liminar que permitiu o destrancamento
da pauta para os projetos de lei complementar e emendas às Constituição, mesmo se houve
Medida provisória não deliberada. O segundo trata da impossibilidade do pai que registrou a
criança, que sabia não ser sua, como tal, posteriormente resolver desconstituir a paternidade.
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