Garantia da Publicidade: Aplicação nos diversos tipos de inquéritos

André Nunes, Layla Matos, Pedro Campos

Resumo


O presente artigo pretende, em linhas gerais, analisar os diferentes tipos de inquéritos e sua aplicação diferenciada no âmbito penal, civil e nas Comissões Parlamentares de inquérito. Tomando por base o inquérito penal e sua tradicional característica inquisitiva, buscamos estudar a aplicação do Princípio Constitucional da Publicidade no referido instituto, que serviu de inspiração para os demais institutos processuais abordados.

Palavras-chave


Inquérito, Princípio da Publicidade

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Referências


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