A LEI 12.016/09 E SEU REFLEXO JURÍDICO NOS MANDADOS DE SEGURANÇA COLETIVOS

Resumo

O trabalho estuda sobre um dos remédios constitucionais utilizados no âmbito do direito processual civil coletivo, os mandados de segurança coletivo. Busca delinear as diferenças existentes entre as legislações específicas revogadas, a própria Constituição Federal e a nova lei sobre o assunto, Lei 12.016/09, pioneira na tutela sobre o mandamus coletivo especificamente, o no que diz aos seus procedimentos e particularidades. Expõe as mudanças no que diz a legitimidade para sua propositura, e as condições dos órgãos responsáveis para sua efetiva atuação, no caso, em substituição processual na defesa dos direitos líquidos e certos. Mostra pareceres doutrinários recentes, posições dos tribunais e os aspectos positivos e negativos sobre a receptividade da nova lei no ordenamento brasileiro.